Atuamos nas Principais Áreas do Direito


Sobre nós

O escritório Serignolli Advogados Associados tem foco na área ambiental, em especial nas questões relacionadas ao Código Florestal, processos judiciais e administrativos por infrações ambientais e licenciamento ambiental. Nossa intenção é trabalhar como parceiros de nossos próprios clientes, prestando-lhes orientações e assessoria jurídica, aproveitando seus conhecimentos e trabalhando em conjunto com eles, com a intenção de possibilitar que se dediquem às suas atividades enquanto nós nos ocupamos das questões jurídicas que envolvem o seu empreendimento.
Esta sistemática de trabalho poderá envolver a prestação de serviços em outras áreas do Direito que também serão atendidas por nosso escritório ou através de escritórios parceiros com a prévia aprovação do cliente. Assim, esperamos atender plenamente as necessidades dos nossos clientes e deixá-los satisfeitos, tornando-os também nossos amigos.


Perguntas Frequentes

Profissional

1O que é responsabilidade ambiental objetiva?
Regra geral, a responsabilidade civil implica na obrigação de reparar o dano em virtude de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Ou seja, comprovada a intenção de causar o dano, ou, que o dano ocorreu em virtude de atitude negligente ou imprudente do agente, surge o dever de repará-lo. Na responsabilidade ambiental objetiva, não é necessária a comprovação da intenção ou da negligência ou imprudência para haver a responsabilização do causador do dano. Basta a prova da relação de causa e efeito entre sua ação ou omissão e o dano causado, conforme Lei n.º 6.3938/1981. É denominada por alguns estudiosos de responsabilidade sem culpa.
2O que é considerado “poluição” para a legislação ambiental?
A poluição tem um conceito bastante amplo na Lei n.º 6.938/1981. Para a referida Lei considera-se “poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;”
3Quem pode ser considerado poluidor do meio ambiente?
Para a Lei n.º 6.938/1981 podem ser considerados poluidores tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica. Por exemplo, tanto um agricultor que não respeite a legislação florestal quanto uma sociedade empresária que cause poluição em um rio podem ser assim considerados. As pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios e DF) também poderão ser consideradas poluidores. Em todos estes casos, as pessoas físicas ou jurídicas devem ser responsáveis diretos ou indiretos pela atividade causadora de degradação ambiental.
4Por que contratar uma assessoria jurídica especializada em Direito Ambiental?
A legislação ambiental é bastante rigorosa com aqueles que não respeitam as regulamentações, mesmo que o desrespeito se dê por desconhecimento das leis e regulamentos. Existe a previsão de sanções de natureza civil, penal e administrativa. Portanto, uma assessoria especializada em Direito Ambiental atuará na prevenção destas ocorrências, proporcionando segurança de suas atividades e poupando gastos financeiros de variadas ordens. Ou seja, atuamos de maneira preventiva evitando o surgimento destes passivos ambientais.
5O que são passivos ambientais?
Não há uma definição uniforme a respeito da expressão passivo ambiental. Para a ABNT NBR 15515-1 “passivo ambiental são os ‘danos infligidos ao meio natural por uma determinada atividade ou pelo conjunto das ações humanas, que podem ou não ser avaliados economicamente.’ A restrição da mencionada norma ao meio natural tem em vista o seu escopo que é a identificação de indícios de contaminação de solo e água subterrânea através da avaliação preliminar de passivo ambiental. Portanto, e com base nas observações acima, fica claro que o termo passivo ambiental há de ter uma significância ampla. Ou seja, com abrangência dos danos causados ao ambiente, assim como os dispêndios necessários para a reparação dos mesmos, sem excluir eventuais indenizações cabíveis, multas, processos, e todo o tipo de responsabilidade civil, administrativa e penal daí decorrentes. Tem, portanto, uma conotação negativa, de débito para com o ambiente e terceiros, estejam ou não relacionados diretamente com a atividade geradora do passivo ambiental.” (“A importância da auditoria ambiental na aquisição da propriedade imobiliária”, Pedro Paulo Grizzo Serignolli, 2012 – p. 29).

Pedro Paulo Grizzo Serignolli

OAB/SP 118.816